A Receita Federal enviou 16.188 cartas de “Avisos para Regularização de Obras” a 14.501 pessoas físicas e 1.687 jurídicas. As obras estão localizadas em todos os estados, exceto Amapá e DF, com área de construção a partir de 150 m² e alvarás expedidos predominantemente em 2019. O prazo para regularização é até 10/07/2024. Este é o segundo lote de avisos enviado este ano. Fique atento e regularize sua situação! Para saber mais clique aqui.
📢 Informativo Agosto 2025
Prazo para regularização Os contribuintes têm até 30 de setembro de 2025 para realizar a regularização, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência. Todos os procedimentos devem ser feitos exclusivamente por meio do Portal e-CAC.